As micro e pequenas empresas têm até o dia 31 de janeiro para solicitar a inclusão no regime de tributação do Simples Nacional, que oferece regras simplificadas para empresas da categoria.

A inscrição deve ser feita pelo portal do programa e o resultado da inclusão será publicado no dia 15 de fevereiro. Podem solicitar à adesão ao regime microempresas com faturamento de até R$360 mil e empresas de pequeno porte com valor de até R$4,8 milhões.

Empresas que forem aceitas e já estiverem em atividade, serão incluídas de forma retroativa no Simples, considerando a partir do primeiro dia de 2022.

Para aqueles que estão iniciando as atividades comerciais, a solicitação pode ser feita em até 30 dias do último deferimento de inscrição, mas não podem ultrapassar 60 dias da data de abertura do CNPJ.

Se houver alguma pendência impeditiva na empresa para o aceite no programa, como débitos pendentes, poderão ser resolvidos enquanto não for vencido o prazo para solicitação da opção.

Empresários que já tenham seus negócios no regime do Simples Nacional não precisam fazer a renovação.

Fonte: Contábeis

Após uma longa disputa judicial, o Supremo declarou no início de 2021 que a tributação era inconstitucional, devido à falta de regulamentação por lei complementar. Mas permitiu aos estados manterem a cobrança até final do ano passado, para não prejudicar o caixa desses entes.

A adoção dessa modalidade de recolhimento tenta equilibrar a repartição do ICMS diante do aumento do comércio pela internet, em que um produto é produzido num estado, mas pode ser estocado num centro de distribuição e vendido em outros locais.

Ou seja, a ideia é que o recolhimento do ICMS não se concentre apenas nos estados produtores, podendo ser dividido também com estados em que estejam os consumidores finais.

A proposta de lei complementar aprovada no Senado em 20 de dezembro, e sancionada agora, possui um artigo que remete aos princípios constitucionais que só permitem cobrança de novos tributos ou aumento de alíquotas após 90 dias —respeitando também a questão da anterioridade anual.

Por isso, especialistas e empresas entendem que a diferença do ICMS no destino só pode ser cobrada a partir de 2023.

Já os secretários de Fazenda dos estados afirmam que a cobrança é imediata. Para eles, não há instituição de imposto ou aumento de alíquota que justifique a questão da anualidade.

“O que tem nessa norma de instituição ou aumento de tributo? Nada. O que a norma continua regrando é a divisão da tributação nas operações interestaduais”, afirma André Horta Melo, diretor institucional do Comsefaz (comitê nacional de secretários de Fazenda).

“Hoje se retomou a cobrança normal, como vinha desde 2015, sem alteração. O que trouxe alguma dificuldade para essa discussão foi o fato de não ter sido sancionado até dia 31 [de dezembro]. Teve esse soluço de quatro, cinco dias. Então isso dá margem a bastante discussão.”

Para o Comsefaz, o Legislativo não colocou na norma a data em que ela entra em vigor. Portanto, aplica-se o artigo 6º da lei geral das normas brasileiras: quando a vigência não for apontada especificamente, os efeitos são imediatos.

Pedro Siqueira, sócio do escritório Bichara Advogados, afirma que o Legislativo optou por colocar no artigo 3º da lei complementar que devem ser observados os princípios da anterioridade. Portanto, os contribuintes vão defender a tese de que a cobrança só é válida a partir de 2023.

Ele afirma que tem orientado os clientes a só deixar de recolher o tributo e fazer o depósito judicial após ingressar com ação judicial. Como é uma questão que deve se arrastar por muito tempo nos tribunais e não pode ser descartada a possibilidade de nova vitória dos estados, ele diz acreditar que as empresas devem continuar repassando o ICMS total para os consumidores.

“Certamente vai ter discussão judicial em relação à produção dos efeitos dessa lei e a possibilidade da cobrança do Dial ainda em 2022”, afirma Siqueira, para quem a discussão deve chegar novamente ao STF e se arrastar por, pelo menos, quatro anos.

Segundo a Confirp Consultoria Contábil, se um produto é vendido de São Paulo para a Bahia, por exemplo, com alíquota do ICMS na operação interestadual de 7%, este percentual é devido para São Paulo. Se o mesmo produto na Bahia tem alíquota de 18%, o vendedor paulista teria que recolher o Difal (de 11%) para o estado onde está o comprador, no Nordeste.

Se a legislação não puder ser aplicada neste ano, esses 11% não serão recolhidos –desde 2015, não existe mais a previsão de recolhimento da alíquota cheia na origem.

O diretor tributário da consultoria, Welinton Mota, também afirma que, para o ICMS, prevalece o princípio da anterioridade anual. “Significa dizer que, respeitada essa última regra constitucional, a produção de efeitos inicia-se apenas em 2023.”

A empresa avalia que isso poderá levar à retenção de mercadorias na divisa dos estados e que varejistas terão de lançar mão de medidas cautelares para garantir que as mercadorias cheguem até o consumidor final.

Para que valesse a partir de 1º de janeiro de 2022, a medida deveria ter sido aprovada e sancionada até outubro do ano passado, segundo a consultoria.

A Difal se aplica nos casos em que o destinatário do produto se localiza em outro estado e não é contribuinte de ICMS, o que é o caso das pessoas físicas.

O crescimento do comércio eletrônico foi um dos fatores que impulsionaram a guerra fiscal no começo da década passada. Isso ocorreu porque estados que funcionam como polos de produção e comercialização passaram a centralizar a arrecadação de ICMS, incentivando a concessão de benefícios fiscais para atrair centros de distribuição.

O Congresso buscou solucionar essa questão por meio da emenda constitucional de 2015. O texto definiu que, nas compras online, caberia ao estado de origem apenas a alíquota interestadual do ICMS, ficando o de destino com a diferença entre sua alíquota interna e o que já foi cobrado na origem.

Com isso, as unidades da federação onde estão localizados centros de distribuição de mercadorias para revenda eletrônica a todo o Brasil passaram a ratear o ICMS com os estados de destino dessas mercadorias.

Fonte: Contábeis com informações da Folha de S.Paulo

Em julgamento virtual realizado no dia 4 de agosto do Tema 1050 da repercussão geral reconhecida no RE 1.199.021, decidiu o plenário do STF por unanimidade pela constitucionalidade do parágrafo único [1] do artigo 2º da Lei nº 10.147/2000, dispositivo que veda aos contribuintes optantes pelo Simples o benefício da alíquota zero pelo regime monofásico do PIS/COFINS.

Embora o citado dispositivo tenha agora sido declarado constitucional, o que poderia restringir a aplicação do sistema monofásico aos contribuintes do Simples Nacional, tal decisão em nada implicará na sistemática atual aos citados contribuintes.

Isso porque o mandado de segurança que deu origem ao processo em questão foi impetrado anteriormente ao advento da LC 128/08, que mudou a sistemática e deu autorização legal aos contribuintes do Simples Nacional a usufruírem do citado benefício.

O dispositivo declarado constitucional foi editado sob a vigência do sistema chamado de Simples Federal, instituído pela Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e revogado pelo artigo 89 da Lei Complementar nº 123/06, que instituiu o Simples Nacional, sistema atual.

Na redação original da Lei Complementar nº 123/06, não havia disposição específica quanto a tributação das receitas provenientes da venda de produtos sujeitos à tributação concentrada (monofásicos) e, de fato, inexistia amparo legal para a segregação de receitas ou alteração dos percentuais relativos ao PIS e a COFINS.

Contudo, a partir das alterações promovidas pela Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008 (legislação posterior ao processo em questão), em especial a nova redação que seu artigo 3º atribuiu ao artigo 18, §4º, inciso IV e §12 da Lei Complementar nº 123, de 2006, o Simples Nacional passou a admitir a segregação e redução do valor a ser recolhido, senão vejamos:

“Artigo 18 (…) — §4º. O contribuinte deverá considerar, destacadamente, para fim de pagamento: (…) IV – as receitas decorrentes da venda de mercadorias sujeitas a substituição tributária e tributação concentrada em uma única etapa (monofásica), bem como, em relação ao ICMS, antecipação tributária com encerramento de tributação” (cf. red. do artigo 3º da LC 128, de 2008).

Destaque-se que essa alteração só entrou em vigor em 1º de janeiro de 2009, conforme artigo 14, inciso II, da Lei Complementar nº 128, de 2008 e hoje seu teor é dado pelo artigo 18, §4º-A, introduzida pela Lei Complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014.

Nesse caminho, o tratamento tributário das receitas de vendas de mercadorias sujeitas à tributação concentrada ao PIS/COFINS, pelos contribuintes do Simples Nacional, também veio a ser disciplinado nos §§ 6º e 7º do artigo 25-A da Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011. E hoje é disciplinado pelos §§6º e 7º do artigo 25 da Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, nos seguintes termos:

“Artigo 25 — (…)

§6º. A ME ou EPP que proceda à importação, à industrialização ou à comercialização de produto sujeito à tributação concentrada ou à substituição tributária para efeitos de incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve segregar a receita decorrente de sua venda e indicar a existência de tributação concentrada ou substituição tributária para as referidas contribuições, de forma que serão desconsiderados, no cálculo do valor devido no âmbito do Simples Nacional, os percentuais a elas correspondentes. (Lei Complementar nº 123, de 2006, artigo 2º, inciso I e § 6º; artigo 18, § 4º-A, inciso I, § 12).

§7º. Na hipótese prevista no § 6º: I – a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deverá ocorrer com observância do disposto na legislação específica da União, na forma estabelecida pela RFB; (Lei Complementar nº 123, de 2006, artigo 2º, inciso I e § 6º; artigo 18, § 4º-A, inciso I)”.

Cumpre destacar, ainda, pronunciamentos da Receita Federal do Brasil, feitos através de soluções de consulta, em que não resta dúvida da validade do entendimento aqui mencionado, são alguns exemplos: Solução de Consulta nº 173 — Cosit, de 25 de junho de 2014; Solução de Consulta nº 202 — Cosit, de 11 de julho de 2014; Solução de Consulta nº 111 — Cosit, de 8 de maio de 2015; Solução de Consulta Disit/SRRF09 Nº 9019, de 21 de julho de 2015; Solução de Consulta Disit/SRRF10 Nº 10028, de 04 de dezembro de 2015; Solução de Consulta Disit/SRRF01 nº 1006, de 05 de fevereiro de 2016; Solução de Consulta nº 19 — Cosit, de 1 de março de 2016; Solução de Consulta nº 225 — Cosit, de 12 de maio de 2017; Solução de Consulta Disit/SRRF04 nº 4037, de 26 de setembro de 2019, entre outros.

Dessa forma, embora a decisão do plenário do STF tenha declarado a constitucionalidade do artigo 2º da Lei nº 10.147/2000 para restringir o benefício da alíquota zero aos contribuintes do Simples Nacional, seus efeitos somente terão validade até 31/12/2008. Pois, com o início da vigência da Lei Complementar 128/08, em 1º/1/2009, nova sistemática passou a valer. Sistemática essa não contemplada, e nem poderia, no citado julgamento.

Note-se que na decisão fica assentado a posição do Supremo Tribunal Federal no sentido de que não cabe ao Judiciário, mas, sim, ao legislador infraconstitucional a faculdade ao dispor sobre tema que afete o tratamento favorável às empresas do Simples Nacional, podendo estender benefício fiscal ou deixar de fazê-lo. E é exatamente o que o fez com a edição da Lei Complementar 128/08, posterior ao processo em questão.

[1] “Artigo 2º – São reduzidas a zero as alíquotas da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda dos produtos tributados na forma do inciso I do artigo 1o, pelas pessoas jurídicas não enquadradas na condição de industrial ou de importador.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica às pessoas jurídicas optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples”.

Fonte.: Jornal Contábil

Conclusão:

Entendo que diante do exposto e em acordo com as respectivas bases legais, o processo de Recuperação Tributária no Simples Nacional chegou não chegou ao fim.